Calculadora de Execução Penal
Progressão de regime, livramento condicional e detração.
Uso livre, sem cadastro e sem limite de cálculos
Início do Cumprimento
Pena Total Imposta
Características do Crime
⚡ Pacote Anticrime — porcentagens (art. 112 LEP atualizado) ⏪ Lei anterior — frações (1/6, 2/5, 3/5) Crimes a partir de 23/01/2020 seguem o Pacote Anticrime
Remição
💡 3 dias de trabalho = 1 dia remido · 12h de estudo = 1 dia
Preencha os dados da condenação para calcular os marcos
Resumo da Pena
ℹ️ Detração e Remição são créditos de tempo já cumprido. As frações de progressão incidem sobre a Pena Total Imposta; os créditos são subtraídos do tempo necessário para o marco.
Marcos da Execução
Nota legal: Os cálculos são estimativas baseadas no art. 112 e seguintes da LEP. Crimes cometidos após 23/01/2020 seguem as porcentagens do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19). Sempre verifique peculiaridades do caso concreto com o juízo da execução.
O cálculo é só o começo do trabalho
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