Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 01/10/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Processei.ia, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Processei.ia é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de monitoramento processual e automação jurídica que oferece:

• Acompanhamento de processos judiciais: verificação diária das publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, do CNJ) e, nos planos pagos, consulta ao sistema dos tribunais por meio de fornecedor especializado, além de fontes públicas complementares (ESAJ, PJe);
• Resumos e análises gerados por Inteligência Artificial (IA);
• Ferramentas de gestão de prazos, geração de documentos, calculadoras jurídicas e precificação de honorários;
• Módulo financeiro com fluxo de caixa, DRE e gestão de honorários;
• Consultas de CPF, CNPJ, vínculos societários, veículos e score de crédito;
• Importação e exportação de dados processuais;
• Visual Law — geração automática de timelines, infográficos de partes, tabelas de pedidos × decisões, memorial de audiência e contratos visuais com export PDF.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamentos

O serviço está disponível nas modalidades:

• Free: Gratuito, com até 5 processos e acompanhamento diário das publicações no DJEN, sem consulta ao sistema dos tribunais, além de ferramentas avulsas como consultas CNPJ/CEP/TSE e calculadoras;
• Free Trial 14 dias: Acesso completo às ferramentas Pro durante 14 dias após o cadastro, incluindo até 20 processos acompanhados e 200 tokens de IA;
• Pro: R$ 39,90/mês (até 20 processos monitorados, 500 tokens/mês);
• Monitora: R$ 199,00/mês (até 150 processos monitorados, 3.000 tokens/mês, até 3 usuários — sem módulos financeiro/RH/equipe);
• Escritório: R$ 99,00/mês (até 50 processos monitorados, 1.500 tokens/mês, até 3 usuários);
• Monitora Plus: R$ 349,00/mês (até 250 processos monitorados, 5.000 tokens/mês, até 5 usuários com Equipe RBAC — sem módulos financeiro/RH);
• Enterprise: R$ 199,00/mês (até 120 processos monitorados, 3.000 tokens/mês, até 10 usuários);
• ERP: R$ 350,00/mês (tudo do Enterprise + módulo ERP completo: contratos automáticos, conciliação OFX, fiscal Simples/Presumido, balanço patrimonial, RH com folha/ponto/férias/atestados, reembolsos em lote);
• Add-on LexOne (opcional, ortogonal ao plano principal): R$ 790,00/mês (ou R$ 7.900,00/ano com ~17% de desconto). Inclui acesso ao LexOne (Iniciais e Atas/Publicações com IA + Legal One) com Single Sign-On a partir do Processei. Vagas inclusas seguem o limite max_users do plano Processei do gestor; licenças adicionais custam R$ 150,00/mês cada (cada licença extra adiciona +1 vaga LexOne e +1 usuário Processei).

Os valores acima podem ser alterados mediante comunicação prévia por e-mail. Planos anuais possuem desconto e valores específicos informados na página de assinatura.

O período de trial de 14 dias é oferecido a novos usuários no plano Pro. Cobranças são processadas via Asaas (Pix, boleto ou cartão de crédito). Não armazenamos dados de cartão de crédito — o processamento é feito integralmente pela Asaas.

4-A. Cancelamento e Encerramento do Ciclo

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário, sem multas ou fidelidade.

• Ao solicitar o cancelamento, a cobrança recorrente é imediatamente interrompida no gateway de pagamento, garantindo que não haverá novas cobranças;
• O acesso ao plano contratado permanece ativo até o fim do ciclo já pago (data da próxima renovação que não ocorrerá);
• Após o encerramento do ciclo pago, a conta é automaticamente rebaixada para o plano Free;
• Os tokens do plano não utilizados são zerados no momento do rebaixamento;
• Os tokens comprados (recarga avulsa) são preservados integralmente.

Documentos e arquivos após o cancelamento

O armazenamento de arquivos é um benefício dos planos pagos. Encerrado o ciclo pago e rebaixada a conta para o plano Free, os documentos e arquivos enviados à plataforma — incluindo anexos de processos e de clientes — podem ser excluídos de forma permanente e irreversível, sem necessidade de aviso prévio.

A exclusão alcança todos os arquivos hospedados no Processei, inclusive os enviados durante o período em que a assinatura esteve ativa. Não há período mínimo de retenção após o rebaixamento, e não é possível recuperar arquivos já excluídos.

Recomendamos fortemente que o usuário faça o download de todos os seus arquivos antes de solicitar o cancelamento. A exportação está disponível a qualquer momento pelo painel enquanto a assinatura estiver ativa.

Esta exclusão atinge exclusivamente os arquivos hospedados na plataforma. Não afeta cópias que o usuário mantenha em seus próprios dispositivos, serviços de nuvem ou quaisquer outros meios externos ao Processei. Os dados cadastrais de processos e clientes (números, partes, andamentos e anotações) permanecem na conta Free, observados os limites do plano.

4-B. LexOne (Add-on) — Credenciais Legal One

O add-on LexOne integra-se ao Legal One via credenciais (Client ID e Client Secret) próprias do escritório, fornecidas pela Thomson Reuters mediante licenciamento direto entre o escritório e a TR. Cada escritório usa sua própria licença Legal One.

• Por proteção contra compartilhamento indevido de licenças, as credenciais ficam travadas após a primeira configuração;
• Para alterar credenciais já configuradas, o gestor deve abrir ticket de suporte no Processei — a equipe de suporte destrava após verificação;
• O LexOne não armazena credenciais Legal One ao usuário final — só ao tenant (escritório), em forma encriptada (AES) em disco;
• Toda alteração de credenciais é registrada em audit trail com IP, data/hora e usuário responsável.

4-C. Acompanhamento de Processos

• Incluso no plano: nos planos pagos, cada processo dentro do limite do plano é acompanhado sem consumo de tokens — verificação diária das publicações no DJEN, consulta ao sistema do tribunal quando há publicação nova e uma verificação periódica de segurança para movimentações que não geram publicação;
• Acima do limite do plano: novos processos podem ser incluídos no acompanhamento mediante consumo único de tokens, informado na tela antes da confirmação;
• Atualizar agora: a consulta imediata ao tribunal, feita a pedido do usuário, consome tokens conforme o valor informado na tela;
• Vigilância diária + peças (opcional): consulta diária ao sistema do tribunal, mesmo sem publicação, e download das peças públicas. Consome tokens na ativação, pelo valor informado na tela antes da confirmação, e novamente a cada 30 dias contados da ativação. Se não houver saldo na renovação, o processo volta automaticamente para o acompanhamento incluso no plano, sem perder o acompanhamento. Desligar a vigilância não devolve os tokens do ciclo em andamento;
• As publicações e informações processuais dependem da disponibilidade das fontes oficiais e do fornecedor de dados, e podem sofrer atrasos ou falhas fora do nosso controle (ver item 9). O acompanhamento não substitui o controle de prazos pelo profissional responsável.

5. Tokens de IA e Créditos

Algumas funcionalidades da plataforma (geração de documentos, resumos e análises por IA, prognóstico, atualização imediata do processo e vigilância diária) consomem tokens, que funcionam como créditos de uso.

Tokens do plano: cada plano pago inclui uma cota mensal de tokens que é renovada automaticamente a cada cobrança bem-sucedida. Tokens do plano não utilizados no mês não acumulam para o período seguinte — o saldo é zerado e recarregado com a cota do plano na data de renovação. Em caso de cancelamento, os tokens do plano são zerados ao fim do ciclo pago.

Tokens comprados (recarga avulsa): o usuário pode adquirir tokens adicionais em qualquer momento. Esses créditos não expiram e permanecem disponíveis independentemente de renovações, cancelamentos ou mudanças de plano, sendo consumidos somente após o esgotamento dos tokens mensais do plano.

Tokens de cortesia: concedidos no período de teste ou por liberalidade do Processei. Não expiram e são consumidos depois dos tokens do plano e antes dos tokens comprados.

O saldo de tokens disponível pode ser consultado a qualquer momento no painel do usuário. Tokens não são reembolsáveis após consumo.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o serviço para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
• Processar dados de terceiros sem autorização legal;
• Tentar acessar dados de outros usuários;
• Sobrecarregar intencionalmente os sistemas da plataforma;
• Reproduzir ou redistribuir o serviço sem autorização expressa.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades do Processei.ia são de propriedade de Jaqueline Karen Ocana Castiglioni (CNPJ 65.113.750/0001-15). O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

9. Limitação de Responsabilidade

O Processei.ia é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise jurídica profissional. As informações obtidas no DJEN, no sistema dos tribunais (por meio de fornecedor especializado), no ESAJ, no PJe e em demais fontes públicas dependem da atualização e disponibilidade desses sistemas e podem conter imprecisões ou atrasos. Conteúdos gerados por Inteligência Artificial (petições, pareceres, resumos, análises) são sugestões e devem ser revisados pelo profissional antes do uso.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pela plataforma, nem por indisponibilidade temporária de fontes de dados externas.

Em nenhuma circunstância nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.

10. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

11. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail. O uso continuado do serviço após a notificação implica na aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento via painel ou por e-mail.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Mongaguá/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected]