Regulação Deontológica e Prerrogativas: Desafios Éticos da Advocacia
Análise editorial sobre a atuação da OAB frente à intermediação digital de serviços jurídicos, defesa da sustentação oral presencial e proteção das prerrogativas profissionais.
O cenário da prática jurídica contemporânea experimenta um período de profunda redefinição axiológica, impulsionado pela convergência entre inovações tecnológicas de processamento de dados e a necessidade premente de preservação das balizas deontológicas que fundamentam o exercício da advocacia no Brasil. As recentes decisões de seccionais e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) evidenciam uma postura vigilante da instituição representativa, cuja atuação se desdobra simultaneamente na contenção de desvios concorrenciais no mercado digital, na salvaguarda das garantias constitucionais perante as instâncias extraordinárias do Poder Judiciário e na defesa intransigente das prerrogativas materiais dos profissionais do Direito.
A regulação da atividade advocatícia no ordenamento pátrio encontra seu alicerce na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e no Código de Ética e Disciplina (CED), instrumentos normativos que delimitam o alcance da atuação profissional e impedem a mercantilização da função jurisdicional. A complexidade do ecossistema de serviços jurídicos informatizados demanda uma exegese técnica permanente dessas disposições, articulando os princípios de proteção ao múnus público com a realidade da prestação jurisdicional e o advento de plataformas digitais que buscam intermediar o contato entre jurisdicionados e advogados.
A vedação à intermediação mercantil e a Resolução 616 da OAB-RJ: o caso das lawtechs
Um dos eixos mais sensíveis do debate regulatório atual repousa sobre a atuação de startups de tecnologia e plataformas digitais voltadas à oferta de serviços jurídicos. A publicação da Resolução nº 616 pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) representa um marco administrativo e deontológico na repressão às práticas que violam o modelo legal de prestação de consultoria e representação judicial [3], [4]. O ato normativo seccional buscou conter diretamente modelos de negócios, a exemplo do adotado pela lawtech Enter, que empregam inteligência artificial e interfaces eletrônicas para atrair potenciais litigantes e direcioná-los a advogados credenciados ou atuar na triagem automatizada de pretensões resistidas [3], [6].
A controvérsia jurídica em torno desse modelo situa-se no conflito aparente entre a facilitação do acesso à Justiça e a estrita vedação à captação indevida de causas e clientela, estabelecida pelos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e ratificada pelo artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia. De acordo com o entendimento consolidado pelos órgãos de fiscalização da OAB, a intervenção de terceiros não inscritos nos quadros da entidade como intermediários remunerados na contratação de serviços privativos da advocacia desconfigura a natureza pessoal, técnica e fiduciária da relação cliente-patrono [4]. A prática configura evidente infração disciplinar de agenciamento e mercantilização, vedada expressamente pelo Provimento nº 205/2021 do CFOAB.
Conforme destacado em análises jurídicas sobre a matéria, a Resolução 616 reflete o posicionamento institucional de que o avanço tecnológico não pode servir de subterfúgio para a criação de intermediários parasitários que mercantilizem a jurisdição [6]. Ao estabelecer critérios rigorosos de fiscalização sobre empresas de base tecnológica que atuam na intersecção do mercado de consumo com a esfera forense, a OAB-RJ reafirmou a prerrogativa privativa do advogado na condução de consultas jurídicas e formulação de petições, impedindo que entidades desprovidas de registro na Ordem operem como captadoras disfarçadas sob o rótulo de modernização procedimental [3], [4].
Provimento 205/2021 e os limites do marketing jurídico informativo
Para além da repressão à intermediação ilegal, o marco regulatório da publicidade jurídica continua centrado nas disposições do Provimento CFOAB nº 205/2021. Este diploma normativo promoveu uma ampla e esperada atualização dos parâmetros de marketing digital para a advocacia, autorizando o uso de links patrocinados, impulsionamento de publicações em redes sociais e produção de conteúdo informativo, sem, contudo, flexibilizar as proibições estruturais relativas à captação direta de clientela e à ostentação econômica.
O compliance ético-profissional exige dos escritórios de advocacia a estrita observância do caráter meramente informativo e pedagógico da divulgação de suas atividades. O artigo 39 do Código de Ética e Disciplina impõe que a publicidade profissional deve pautar-se pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de causas nem envolver qualquer método de mercantilização. Nesse sentido, o Provimento nº 205/2021 ratificou que a utilização de plataformas tecnológicas deve restringir-se à difusão de teses jurídicas, doutrina e orientações genéricas, sendo categoricamente vedado:
- A promessa expressa ou implícita de obtenção de resultados judiciais ou vantagens financeiras;
- A divulgação ostensiva de tabelas de honorários, facilidades de pagamento ou qualquer menção a gratuidade promocional de consultas;
- O emprego de técnicas de persuasão comercial idênticas às do comércio de bens de consumo, tais como chamadas com apelo de urgência (estratégias de call-to-action coercitivas);
- A participação em plataformas de intermediação que promovam o leilão reverso de honorários ou distribuam causas judiciais entre causídicos mediante percentual administrativo fixado pela plataforma [4], [6].
A conformidade deontológica perante o Provimento nº 205/2021 tornou-se, portanto, matéria de governança indispensável para qualquer sociedade de advogados. A atuação dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) em todo o território nacional tem apontado reiteradamente que o uso de softwares de automação ou plataformas de atração de leads deve manter intacto o dever de abstenção quanto à abordagem direta de terceiros desconhecidos. O descumprimento dessas premissas sujeita os inscritos às penalidades de censura e suspensão do exercício profissional, consoante o regime sancionatório disciplinar da Lei 8.906/1994.
Prerrogativas processuais no Plenário Virtual: a sustentação oral no STF
Enquanto o plano administrativo-disciplinar se ocupa da integridade do mercado profissional, o plano processual-constitucional exige a intervenção do Conselho Federal da OAB na garantia dos instrumentos fundamentais de defesa da cidadania. Ilustração contundente dessa atuação institucional manifestou-se no requerimento apresentado pela entidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), demandando que a análise do recurso que envolve o deputado federal Marcel Van Hattem seja transferida do plenário virtual para a sessão presencial de julgamento [1], [2].
A divergência emergiu a partir de despacho proferido pelo ministro relator Flávio Dino, no qual restou rejeitado o pleito da defesa técnica para a realização de sustentação oral em tempo real, sob o argumento de suficiência dos arquivos audiovisuais inseridos no ambiente eletrônico assíncrono [1], [2]. Em manifestação oficial dirigida à Corte Suprema, a OAB sublinhou que a sustentação oral presencial constitui elemento essencial e indissociável da plenitude de defesa e do contraditório substancial, prerrogativa legal consagrada no artigo 7º, inciso IX, do Estatuto da Advocacia [2].
A posição da entidade representativa reflete uma preocupação estrutural com o esvaziamento das prerrogativas da advocacia decorrente da expansão desmedida dos julgamentos virtuais. A sustenção oral em tempo real, diante do colegiado fisicamente reunido ou em transmissão síncrona, assegura a possibilidade de o causídico prestar esclarecimentos sobre matéria fática no curso da votação (artigo 7º, inciso X, do EAOAB), mecanismo inviabilizado pela mecânica de gravação antecipada de vídeos no plenário virtual. A intervenção da OAB no caso concreto transcende os interesses individuais dos envolvidos no processo-crime [1], assumindo a defesa principiológica do devido processo legal e das garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
O marco decenal da Lei Júlia Matos e a proteção da parentalidade forense
Na dimensão das prerrogativas específicas da classe, a OAB homenageou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, em alusão aos dez anos de vigência da Lei Federal nº 13.363/2016, universalmente conhecida no ambiente forense como Lei Júlia Matos [5]. A legislação, originada de uma mobilização pessoal e institucional protagonizada pela magistrada à época em que atuava na advocacia privada, alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para conferir um conjunto robusto de garantias às advogadas gestantes, lactantes e adotantes [5].
A inserção do artigo 7º-A na Lei nº 8.906/1994 representou uma das reformas mais progressistas do ordenamento jurídico brasileiro no tocante à igualdade substantiva de gênero no exercício da profissão. Entre os direitos expressamente positivados pelo diploma legal, destacam-se:
- A preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia, aplicável à advogada gestante ou lactante;
- A isenção do dever de submissão a aparelhos de raio-x e detectores de metais nas entradas dos tribunais e fóruns para gestantes, resguardando a saúde fetal;
- A suspensão de prazos processuais por 30 (trinta) dias para a advogada que der à luz ou adotar, desde que notifique formalmente o cliente e atue como única patrona constituída nos autos;
- A concessão de prazo de 8 (oito) dias de suspensão processual ao advogado que se tornar pai ou adotante, igualmente na hipótese de atuação exclusiva.
O reconhecimento concedido pela instituição [5] não possui caráter meramente honorífico, mas atua como reafirmação dogmática da necessidade de cumprimento compulsório da norma por todos os magistrados e serventuários judiciais do país. Ao longo da última década, os Tribunais Superiores foram provocados repetidas vezes a cassar decisões de instâncias ordinárias que indeferiram a suspensão de prazos com base em formalismos desarrazoados, consolidando a jurisprudência de que as garantias da Lei Júlia Matos configuram prerrogativas de ordem pública e direitos humanos fundamentais da mulher operadora do Direito.
Defesa material das prerrogativas e a infraestrutura da jurisdição
A salvaguarda institucional do exercício da advocacia requer atuação contínua tanto no enfrentamento a abusos de autoridade quanto na fiscalização das condições materiais de funcionamento do aparato judiciário. Dois acontecimentos recentes no plano estadual ilustram a amplitude e a capilaridade dessa responsabilidade corporativa atribuída à OAB por força de sua lei de regência.
No Estado de São Paulo, a seccional paulista interveio formalmente perante as autoridades correcionais e de segurança pública em razão da agressão física e verbal sofrida por um advogado no interior de uma unidade policial localizada na comarca de Casa Branca [9]. A OAB-SP acionou a Corregedoria da Polícia Civil e o Ministério Público estadual para a instauração de procedimentos administrativos e criminais visando à apuração do desrespeito às prerrogativas funcionais asseguradas pelo artigo 7º, incisos I e II, da Lei 8.906/1994 [9]. A inviolabilidade do advogado no exercício de sua atividade profissional é preceito de estatura constitucional (artigo 133 da Constituição Federal de 1988), razão pela qual qualquer ato coercitivo infundado contra causídicos no exercício de suas atribuições atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito.
Paralelamente, a Seccional do Maranhão (OAB-MA) concentrou esforços na fiscalização da eficiência jurisdicional na Região Tocantina, requerendo ao Tribunal de Justiça local providências para o provimento célere de 18 cargos vagos no Fórum da Comarca de Açailândia e melhorias no acesso à Justiça em Imperatriz [7], [8]. A iniciativa demonstra a conexão inextrincável entre a atuação classista e a efetividade da tutela jurisdicional. A carência estrutural de servidores e magistrados nas comarcas do interior do país obstaculiza o regular andamento dos feitos processuais, viola o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e prejudica diretamente o recebimento de verbas alimentares correspondentes aos honorários advocatícios [7], [8].
Dimensões do compliance profissional na advocacia contemporânea
A multiplicidade de temas analisados compõe um quadro uniforme a respeito das exigências de governança impostas à advocacia no contexto presente. Para as sociedades de advogados e os profissionais autônomos, o alinhamento ético e processual deixou de ser um aspecto estático para se consolidar como uma política de conformidade diária, denominada amplamente como compliance deontológico.
O múnus público da advocacia não é compatível com soluções de conveniência mercantil ou flexibilizações de prerrogativas processuais. A força normativa da profissão reside na estrita observância de seus estatutos éticos e na higidez de sua função institucional perante a sociedade.
A preservação desse padrão exige que o operador do Direito estruture seus métodos de atendimento, publicidade e atuação processual em consonância com as seguintes premissas técnico-legais:
- Auditoria de fluxos de captação digital: Escritórios devem abster-se terminantemente de integrar redes de prestação de serviços ou utilizar plataformas de terceiros que cobrem taxas de intermediação por clientes direcionados ou operem automações pré-formatadas de litígios em massa [3], [4], sob pena de instauração de procedimentos disciplinares originários perante os Tribunais de Ética competentes;
- Fidelidade aos limites informativos de comunicação: Toda publicidade institucional deve preservar a sobriedade estipulada pelo Provimento 205/2021, priorizando a disseminação do conhecimento jurídico sem menções mercantilistas, sem promessas vãs de sucesso ou mercantilização de honorários;
- Zelo pelo contraditório oral: Cumpre aos causídicos formular requerimentos formais e fundamentados de sustentação presencial ou teleférica em tempo real, valendo-se das diretrizes do CFOAB [1], [2] para assegurar o direito à palavra nos órgãos fracionários dos tribunais;
- Reivindicação ativa de prerrogativas: Assegurar a implementação compulsória das garantias conferidas pela Lei nº 13.363/2016 e a imunidade material inerente ao exercício do mandato nos órgãos de persecução penal e repartições públicas [5], [9].
Síntese editorial
A atuação simultânea da OAB em diferentes frentes — contra a intermediação abusiva por lawtechs [3], [4], [6], na defesa da sustentação oral perante o Pretório Excelso [1], [2], na consagração das prerrogativas da maternidade forense [5] e na salvaguarda física e funcional de seus membros [7], [9] — traduz uma resposta institucional coesa às tensões impostas pela modernização das relações sociais e técnicas.
A atividade jurídica não pode ser reduzida a um bem de consumo transacionado por algoritmos e plataformas digitais dissociadas do regime disciplinar da advocacia. A preservação da dignidade da função jurisdicional pressupõe o respeito rigoroso às prerrogativas processuais dos profissionais do Direito e a inviolabilidade de seu ministério privado. O equilíbrio entre o aproveitamento inteligente das inovações e a guarda intransigente dos limites éticos constitui o único caminho para assegurar uma prestação jurisdicional qualificada, equânime e voltada à salvaguarda do Estado Democrático de Direito.
Reportagens e referências consultadas para a elaboração deste artigo.
- OAB discorda de Dino e pede que STF julgue Van Hattem em sessão presencial - CNN BrasilGoogle News BR
- Após decisão de Dino, OAB pede que STF julgue Van Hattem no plenário físico - MetrópolesGoogle News BR
- OAB-RJ publica resolução para tentar barrar modelo da startup de IA Enter - O GLOBOGoogle News BR
- OAB-RJ barra intermediação irregular por plataformas digitais na contratação de advogados - EstadãoGoogle News BR
- OAB homenageará Daniela Teixeira pelos dez anos da lei Júlia Matos - MigalhasGoogle News BR
- O advogado que a OAB não vê: o caso Enter e a Resolução 616 da OAB-RJ - JOTA InfoGoogle News BR
- OAB MARANHÃO DISCUTE ACESSO À JUSTIÇA EM IMPERATRIZ E COBRA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NO FÓRUM DE AÇAILÂNDIA - OAB-MAGoogle News BR
- OAB MARANHÃO SOLICITA PROVIMENTO DE 18 CARGOS VAGOS NO FÓRUM DE AÇAILÂNDIA - OAB-MAGoogle News BR
- OAB SP cobra providências após agressão a advogado em delegacia de Casa Branca - oabsp.org.brGoogle News BR
Artigo elaborado com auxílio de inteligência artificial a partir das fontes citadas, com revisão editorial.
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