Inovações Legislativas e Advocacia: Proteção de Dados, Tributação e Reformas em Pauta

O ecossistema jurídico brasileiro atravessa um período de intensa movimentação legislativa tanto no Congresso Nacional quanto em assembleias e câmaras distritais e municipais. A confluência de matérias de direito material, processual e tributário impõe à comunidade jurídica uma vigilância rigorosa sobre proposições que afetam diretamente o exercício profissional, a relação com os jurisdicionados e a sustentabilidade econômica dos escritórios de advocacia. Entre os temas que ganharam tração recente, destacam-se as iniciativas legislativas voltadas à proteção de dados processuais para conter fraudes de falsa representação jurídica, a tramitação das audiências regulatórias sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e as discussões estruturais em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A compreensão dogmática e pragmática dessas transformações exige a análise pormenorizada dos textos legais em debate, confrontando-os com os preceitos do Código de Processo Civil (CPC/2015), do Código de Processo Penal (CPP), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 - LGPD) e das balizas constitucionais insculpidas na Carta Magna de 1988.

Blindagem de dados processuais e o combate ao estelionato contra jurisdicionados

Um dos fenômenos criminosos mais nocivos à credibilidade do sistema de Justiça nos últimos anos é o denominado “golpe do falso advogado”. Indivíduos mal-intencionados utilizam ferramentas automatizadas de raspagem de dados em diários de justiça eletrônicos e plataformas públicas de tramitação processual (como PJe, e-SAJ e Projudi) para identificar partes que possuem alvarás, precatórios ou créditos de execuções judiciais na iminência de levantamento. De posse de informações verídicas — como número do processo, vara, valor aproximado e qualificação das partes —, os fraudadores entram em contato com os clientes se passando por seus patronos ou funcionários do escritório, exigindo depósitos prévios sob pretexto de pagamento de custas fictícias para liberação dos valores.

Diante desse cenário alarmante, surgem iniciativas normativas para conter a vulnerabilidade dos bancos de dados públicos. No Distrito Federal, projeto de lei protocolado recentemente visa instituir mecanismos específicos de proteção de dados e transparência para salvaguardar partes e patronos contra essa modalidade criminosa [4]. A proposição legislativa dialoga frontalmente com o artigo 5.º, inciso LXXIX, e com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exigindo uma ponderação entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Do ponto de vista da técnica processual, o artigo 189 do CPC delimita as hipóteses taxativas de segredo de justiça. No entanto, a doutrina administrativista e de direito digital tem sustentado que a publicidade processual tem por escopo o controle democrático das decisões estatais, e não a exposição indiscriminada de dados qualificativos, telefones ou demonstrativos financeiros a terceiros sem interesse jurídico demonstrado. O projeto distrital antecipa discussões federais sobre a imposição de camadas de segurança reforçadas nas consultas processuais, como o registro de logs de acesso por autenticação em dois fatores e a restrição da visualização de peças que contenham valores de precatórios e cálculos a pessoas desvinculadas da relação processual originária.

Ademais, a incidência do artigo 46 da LGPD impõe aos órgãos do Poder Judiciário, na condição de controladores de dados públicos, a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. No âmbito penal, as condutas combatidas subsumem-se ao crime de estelionato eletrônico (artigo 171, § 2.º-B, do Código Penal), cuja resposta legislativa e procedimental exige não apenas persecução penal retrospectiva, mas barreiras preventivas integradas aos sistemas informatizados dos tribunais [4].

A regulamentação da CBS e o regime tributário das sociedades de advogados

Paralelamente às discussões sobre segurança de dados, o Senado Federal deu início a uma série de audiências públicas voltadas a debater a calibragem da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [16], tributo que integrará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual instituído pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, em substituição ao PIS e à Cofins. A fixação da alíquota de referência e as regras contidas no projeto de lei complementar de regulamentação fiscal representam um dos pontos de maior apreensão técnica para as profissões liberais regulamentadas, incluindo a advocacia.

A EC n.º 132/2023 previu, no artigo 9.º de seu texto transitório, regimes diferenciados de tributação para determinadas atividades, com reduções parciais de alíquota em relação à alíquota padrão que deverá vigorar para bens e serviços em geral. As sociedades de advogados, historicamente submetidas ao regime de Lucro Presumido ou integradas ao Simples Nacional, acompanham de perto os cálculos do Ministério da Fazenda e as emendas apresentadas no Senado Federal, dado que a transição para um modelo não cumulativo pleno pode impactar de forma substancial a carga tributária incidente sobre a prestação de serviços jurídicos [16].

A especificidade da advocacia reside na sua matriz de custos: por se tratar de atividade eminentemente intelectual e personalíssima — nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB) —, a folha de salários, os pró-labores e a remuneração de advogados associados constituem o principal elemento de despesa dos escritórios. Em um modelo tradicional de IVA, a folha de pagamentos não gera créditos tributários compensáveis, o que geraria um efeito cumulativo desfavorável caso a atividade ficasse sujeita à alíquota cheia do novo sistema tributário.

Nesse sentido, os debates em comissão temática no Senado [16] concentram-se na definição exata das hipóteses de dedução e no alcance dos regimes especiais para sociedades uniprofissionais. A análise atuarial e jurídica desenvolvida pelos setores organizados busca assegurar que a neutralidade tributária prometida pela reforma não se converta em um aumento desmedido de ônus para os prestadores de serviços intelectuais, resguardando o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1.º, da Constituição Federal.

Reformas estruturais na segurança pública e os reflexos no processo penal

O campo das reformas de envergadura constitucional também registra intensos debates legislativos no Senado Federal, com foco na Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública [17]. A proposição visa reestruturar as competências atribuídas aos entes federados no artigo 144 da Carta Política, fortalecendo as diretrizes nacionais de integração entre polícias e conferindo novos contornos ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Contudo, a tramitação da proposta enfrenta impasses significativos decorrentes de tentativas de apensamento e negociação de pautas polêmicas, como a redução da maioridade penal [17]. Esse ponto específico colide com cláusulas pétreas e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto de San José da Costa Rica. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos como garantia individual fundamental (artigo 60, § 4.º, IV, da CF), sendo complementado pelo microssistema protetivo da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Para além do aspecto material da imputabilidade, os desdobramentos da PEC da Segurança Pública exercem influência direta sobre a operabilidade do processo penal. O aprimoramento normativo de diretrizes nacionais sobre investigações policiais, custódia de vestígios e realização de audiências de custódia (artigo 310 do CPP) possui implicações concretas para a atuação dos operadores do direito na defesa das garantias processuais. A unificação de bancos de dados biométricos e balísticos exige parâmetros rígidos de cadeia de custódia (artigo 158-A a 158-F do CPP), cuja inobservância pode deflagrar nulidades processuais absolutas com base no artigo 564 do mesmo diploma legal.

“A conformação das garantias processuais e penais não pode ser objeto de flexibilização sem que se observem as amarras dogmáticas do devido processo legal e os limites formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.”

A resistência de setores do Senado a concessões temáticas na PEC da Segurança Pública [17] demonstra o rigor com que modificações na arquitetura penal e constitucional vêm sendo tratadas pelos parlamentares, evidenciando que qualquer alteração de competência federativa deve observar o equilíbrio entre a eficiência persecutória estatal e a preservação irrestrita do direito de defesa (artigo 5.º, LV, da CF).

Modernização do rito legislativo, transparência e mecanismos de consulta pública

A tramitação desses e de outros projetos de lei — que abrangem desde ajustes orçamentários setoriais até alterações em direitos funcionais de carreiras públicas [9], [13] e modificações no sistema eleitoral [8] — evidencia a relevância crescente dos canais de participação popular e acompanhamento institucional. O programa e-Cidadania do Senado Federal [1] consolida-se como um dos principais termômetros da legitimidade democrática pré-legislativa, oferecendo aos cidadãos e entidades representativas a oportunidade de manifestar apoio ou rejeição técnica a proposições em curso.

No âmbito da prática jurídica, a atuação de consultorias legislativas e áreas de government relations tem se integrado organicamente aos escritórios de advocacia corporativa. A identificação precoce de propostas de lei com potencial para alterar regras de competência jurisdicional, prescrição, decadência, tributos ou relações de trabalho permite aos profissionais elaborar análises de impacto regulatório (AIR) robustas para seus clientes, mitigando riscos de passivos ocultos decorrentes de superveniência de novas normas.

Exemplos em níveis estadual e municipal — a exemplo do arquivamento de proposições que visavam à majoração expressiva de taxas ambientais litorâneas diante da manifestação de setores econômicos [2] — atestam que a atuação técnica tempestiva perante o Poder Legislativo constitui vetor indispensável de estabilidade jurídica. Essa dinâmica reforça o papel do advogado como garantidor da higidez formal do processo legislativo, fiscalizando a observância das regras de iniciativa privativa (artigo 61, § 1.º, da CF), a técnica de redação legislativa da Lei Complementar n.º 95/1998 e a conformidade orçamentária dos projetos de lei (artigo 113 do ADCT).

Considerações finais: vigilância regulatória e a adaptação dos escritórios de advocacia

As propostas legislativas atualmente em exame nas diversas esferas federativas refletem um período de transição institucional complexo, no qual a digitalização do processo judicial, a modernização do sistema tributário e as demandas por segurança pública exigem respostas normativas céleres e tecnicamente apuradas. A advocacia não atua apenas como destinatária dessas modificações, mas como protagonista essencial para a manutenção da coerência do ordenamento jurídico.

A resposta aos crimes de estelionato cibernético que atingem jurisdicionados e escritórios não pode ser postergada. Medidas normativas que conciliem a publicidade processual com protocolos rigorosos de proteção aos dados cadastrais e financeiros [4] mostram-se inadiáveis para assegurar a integridade da relação de confiança entre advogado e cliente. Da mesma forma, o acompanhamento das audiências públicas sobre a CBS [16] e das discussões sobre a tributação de serviços revela-se mandatório para o planejamento tributário e financeiro das sociedades de advogados nos próximos exercícios fiscais.

Em suma, a prática jurídica contemporânea requer dos profissionais uma postura analítica que ultrapasse a mera interpretação das leis já vigentes. Torna-se imperativo monitorar com densidade técnica os anteprojetos, as propostas de emenda e as proposições de lei que tramitam nas casas legislativas, compreendendo os vetores políticos, econômicos e dogmáticos que delineiam o futuro do direito no Brasil.