O Fim da "Taxa das Blusinhas": O que muda com a nova MP e os impactos jurídicos

O cenário tributário e aduaneiro brasileiro acaba de sofrer mais uma reviravolta. Através de Medida Provisória publicada nesta quarta-feira (13/05/2026), o Governo Federal zerou a alíquota do Imposto de Importação (II) sobre as compras internacionais de até US$ 50.

A medida derruba, na prática, a cobrança federal de 20% que havia sido instituída pelo Congresso Nacional em 2024 (por meio da lei do Programa Mover). Mas, do ponto de vista jurídico, como uma "canetada" pode alterar impostos da noite para o dia? E o consumidor, ficará totalmente isento?

Neste artigo, destrinchamos os 5 principais pontos jurídicos que todo profissional do Direito (e consumidor) precisa entender sobre o tema.

1. Extrafiscalidade e a "Canetada" Imediata

Como o Presidente da República pode zerar um imposto de forma tão rápida? A resposta está na extrafiscalidade do Imposto de Importação.

Como regra, a Constituição exige lei para alterar impostos (Princípio da Legalidade). No entanto, o Imposto de Importação é uma exceção (art. 153, §1º, da CF), permitindo que o Poder Executivo altere suas alíquotas por ato próprio, para regular a economia.

Além disso, o II é exceção ao Princípio da Anterioridade (anual e nonagesimal). Ou seja, a redução a zero tem efeito imediato. A partir da publicação da MP no Diário Oficial, as novas remessas já não sofrem a incidência da taxa federal.

2. A Medida Provisória e o STF

A edição de uma MP exige dois requisitos constitucionais: relevância e urgência (art. 62 da CF). O governo justifica a urgência pela necessidade de proteger o poder de compra da população de baixa renda. Críticos, por outro lado, apontam motivações eleitorais, já que estamos em 2026.

Juridicamente, as chances de o STF derrubar essa MP por falta de urgência são mínimas. A jurisprudência da Suprema Corte (como visto na ADI 509) é pacífica no sentido de que a avaliação de relevância e urgência é uma decisão política (interna corporis), cabendo intervenção judicial apenas em casos de flagrante abuso, o que historicamente não se aplica a ajustes tarifários.

3. O ICMS Continua (e está mais caro em alguns Estados)

É fundamental alertar os clientes: o fim da "taxa das blusinhas" é apenas federal.

O pacto federativo brasileiro garante aos Estados a cobrança do ICMS sobre importações (conforme Súmula Vinculante 48). O Governo Federal não pode isentar um tributo estadual (vedação à isenção heterônoma).

Assim, as plataformas de e-commerce continuarão cobrando o ICMS no momento da compra. O detalhe que agrava a situação é que, em abril de 2026, diversos Estados já se movimentaram e aumentaram a alíquota do ICMS sobre essas compras de 17% para 20%. Ou seja, o imposto federal caiu, mas o peso estadual subiu.

4. Choque de Princípios: Consumidor x Indústria

No campo do Direito Econômico, o fim da taxa escancara um conflito direto do Artigo 170 da Constituição:

• De um lado (Defesa do Consumidor): A isenção facilita o acesso de classes mais baixas a bens de consumo essenciais de forma mais barata.

• Do outro (Proteção da Indústria Nacional): O varejo e a indústria brasileira (que pagam a pesada carga tributária do "Custo Brasil") alegam concorrência desleal, já que o produto asiático chega sem a mesma carga de impostos.

A atual MP pendeu a balança do Estado para a vertente consumerista, contrariando o lobby varejista nacional.

5. O Relógio do Congresso e a LRF

Por fim, a MP tem validade de até 120 dias. A bola agora está com o Congresso Nacional, que precisará votar se aprova a isenção em definitivo ou se derruba a MP (fazendo a taxa de 20% voltar). Em ano eleitoral, esse embate promete travar a pauta legislativa.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige atenção. A taxa arrecadou bilhões entre 2024 e 2026. Ao abrir mão dessa receita, o Ministério da Fazenda precisará demonstrar medidas de compensação (cortes de gastos ou aumento de outros tributos) para não incorrer em crime de responsabilidade.

Conclusão

O fim da taxa federal das blusinhas é um alívio imediato para os consumidores das plataformas internacionais, mas juridicamente instaura um cenário de incertezas. A vigência provisória da medida, a manutenção (e alta) do ICMS pelos Estados e a iminente batalha orçamentária no Congresso mostram que essa discussão aduaneira está longe do fim.