Regulação, Ética e Tecnologia: Os Desafios do Exercício da Advocacia

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Redação Processei
· 05/11/2026 · 56 visualizações

Uma análise editorial sobre os vetores de transformação da advocacia brasileira, abrangendo o debate sobre inteligência artificial, o combate a golpes digitais e as pressões institucionais na reforma tributária.

A advocacia brasileira atravessa um período de profundas transformações estruturais, impulsionadas pela aceleração tecnológica, pela reconfiguração das dinâmicas forenses e por debates normativos que colocam à prova a tradicional hermenêutica deontológica. A interseção entre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina (CED) e os provimentos emanados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) evidencia a necessidade premente de constante harmonização entre modernidade operacional e preservação das prerrogativas profissionais. Longe de ser apenas um exercício teórico, essa dinâmica reflete-se no cotidiano dos escritórios, nas decisões dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e nas relações estabelecidas com o Poder Judiciário e a sociedade civil.

As recentes movimentações nos órgãos de classe indicam que a agenda institucional da advocacia está dividida em múltiplas frentes simultâneas: de um lado, a urgência em regulamentar o uso de ferramentas disruptivas como a inteligência artificial generativa [2]; de outro, a proteção da integridade da relação advogado-cliente frente à escalada de ilícitos cibernéticos [4, 10], além de intervenções de caráter socioeconômico, como as discussões relativas à transição da Reforma Tributária [3, 6] e a garantia de condições mínimas de infraestrutura jurisdicional [8, 9].

Inteligência Artificial e Deontologia: A Tensão Hermenêutica entre Seccionais e o Conselho Federal

O advento de grandes modelos de linguagem (LLMs) e soluções automatizadas de compilação de peças processuais instaurou um profícuo debate no seio da Ordem dos Advogados do Brasil. As divergências metodológicas e conceituais observadas entre seccionais de grande porte, como a OAB-SP, e a cúpula nacional do CFOAB expõem visões distintas acerca da velocidade e dos limites da regulamentação tecnológica [2]. Enquanto parcelas da advocacia defendem uma abordagem permissiva orientada ao ganho de produtividade e à mitigação de tarefas repetitivas, órgãos reguladores expressam fundada preocupação quanto à salvaguarda do caráter personalíssimo do mandato e da responsabilidade indelegável do patrono.

Sob o prisma do Código de Ética e Disciplina, o exercício da advocacia consubstancia obrigação de meio informada pelo dever indisponível de zelo, lealdade e independência técnica (art. 2º do CED). A eventual transferência do juízo de subsunção jurídica a algoritmos proprietários suscita complexas indagações éticas. Há um risco objetivo de propagação de equívocos materiais decorrentes de alucinações de modelos preditivos, além de potenciais violações ao sigilo profissional (art. 35 do CED) na hipótese de alimentação de bases públicas com dados sigilosos ou documentos processuais protegidos por segredo de justiça.

Paralelamente, a aplicação do Provimento CFOAB nº 205/2021, que disciplina o marketing jurídico e a comunicação profissional na advocacia, adquire novos contornos perante ferramentas de automação algorítmica. O texto normativo veda expressamente a mercantilização, a captação indevida de clientela e a veiculação de promessas de resultado. O emprego de sistemas automatizados na triagem ou na captação inicial de demandas exige estrito monitoramento por parte dos Tribunais de Ética e Disciplina para impedir a massificação predatória de litígios e a banalização do ministério privado da justiça, previsto no art. 133 da Constituição Federal.

Segurança da Informação, Sigilo e a Resposta Institucional ao Golpe do Falso Advogado

Se as inovações tecnológicas oferecem celeridade aos atos postulatórios, elas também criam vulnerabilidades exploradas por organizações criminosas. O crescimento exponencial do chamado 'golpe do falso advogado' — modalidade de estelionato eletrônico em que criminosos interceptam informações processuais públicas e utilizam dados de bancas regulares para exigir depósitos e custas indevidas de jurisdicionados — exigiu respostas enérgicas da OAB [4, 10]. A Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por exemplo, registrou milhares de notificações da prática e estruturou canais exclusivos de denúncia para articular o combate junto às autoridades de segurança pública [4, 10].

Essa conjuntura impõe reflexões imediatas sobre os deveres de compliance, cibersegurança e governança de dados nos escritórios de advocacia. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece responsabilidades específicas para controladores e operadores, aplicando-se integralmente à gestão de informações por sociedades de advogados. Conquanto muitos incidentes decorram de vazamentos em sistemas externos do próprio Poder Judiciário ou da raspagem de diários eletrônicos de acesso irrestrito, a integridade da relação de confiança entre mandatário e mandante exige a adoção de medidas proativas.

Recomenda-se, sob a ótica de boas práticas éticas e preventivas:

  • A formalização nos contratos de honorários e instrumentos de procuração de protocolos oficiais e imutáveis de comunicação institucional;
  • A conscientização expressa e periódica dos clientes acerca da inexistência de solicitações de transferências imediatas via Pix para liberação de alvarás judiciais ou precatórios;
  • A implementação de duplo fator de autenticação em todos os canais de atendimento digital, incluindo serviços de mensageria instantânea;
  • A notificação imediata à Seccional e a lavratura de boletim de ocorrência perante órgãos policiais especializados caso seja identificada a usurpação do nome e do número de inscrição profissional.

A Reforma Tributária e a Defesa da Prática da Advocacia

O exercício profissional da advocacia é indissociável da sustentabilidade econômico-financeira de seus quadros, composta predominantemente por pequenos e médios escritórios e profissionais autônomos. Nesse cenário insere-se a atuação política e institucional do CFOAB, que, em consonância com outras entidades civis de representação empresarial e setorial, manifestou apoio ao adiamento da transição plena do novo sistema tributário nacional para o ano de 2028 [3, 6].

As preocupações delineadas pela Ordem decorrem da necessidade de calibrar os impactos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sobre o setor de serviços e, especificamente, sobre as sociedades de advogados. A advocacia não gera créditos tributários em cadeia nos moldes da produção industrial, de modo que a incidência não cumulativa desprovida de regimes diferenciados adequados acarreta o risco real de sobrecarga fiscal a profissionais liberais [6].

A mobilização da classe visa a conferir segurança jurídica, preservando regras protetivas a sociedades uniprofissionais e garantindo que o planejamento tributário das bancas jurídicas não seja inviabilizado pela cumulatividade de obrigações acessórias complexas durante o período de convivência entre o regime pretérito (PIS/Cofins/ISS) e o novel figurino do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual) [3]. Trata-se de prerrogativa institucional assegurada pelo art. 44, I, da Lei Federal nº 8.906/1994, que incumbe a OAB de defender a ordem jurídica, o Estado Democrático de Direito e a rápida e justa administração da justiça.

Condições Materiais e Estruturais para a Prática Profissional

O rigor normativo-deontológico só pode ser exigido do profissional na exata proporção em que lhe sejam asseguradas condições materiais para o desempenho de seu mister. O fortalecimento das estruturas de suporte pelas Caixas de Assistência (CAAs) e a atuação contínua das Seccionais na cobrança de eficiência judiciária complementam o espectro do compliance profissional.

No plano assistencial, iniciativas de gestão de risco e amparo material ao profissional revelam uma preocupação corporativa com a vulnerabilidade inerente à rotina forense. A oferta de seguros de acidentes pessoais aos advogados, implementada por entidades como a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) em cooperação com a OAB-SP [1, 5], ilustra uma faceta indispensável da governança de classe: assegurar a estabilidade do operador do direito frente a contingências incapacitantes, permitindo a continuidade do sustento de seu escritório e de sua família.

Por outro lado, o regular exercício da advocacia pressupõe o funcionamento eficiente das serventias judiciais. Atuações como a da OAB Maranhão, que vem cobrando formalmente dos Tribunais de Justiça o provimento de cargos vagos e a garantia de acesso à justiça em comarcas do interior do estado [8, 9], evidenciam que a mora estatal impacta diretamente as prerrogativas funcionais (art. 7º da Lei nº 8.906/1994). A falta de servidores compromete a tramitação tempestiva dos feitos, frustra a expedição tempestiva de mandados de levantamento e vulnera o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna), exigindo vigilância intransigente dos órgãos representativos.

Considerações Finais: O Futuro da Governança Ética na Advocacia

O panorama contemporâneo revela que o compliance e a ética no exercício da advocacia ultrapassaram os limites tradicionais da moderação na publicidade profissional. Hoje, a deontologia jurídica envolve uma postura ativa perante o uso seguro e transparente de inovações tecnológicas, a blindagem contra ilícitos digitais complexos e a constante vigilância sobre a estabilidade tributária e estrutural do meio forense.

As diretrizes emanadas pelo Conselho Federal da OAB e pelas Seccionais estaduais delineiam um caminho no qual a inovação não pode suplantar os valores nucleares da profissão: a independência, a pessoalidade do mandato e o compromisso inequívoco com o ordenamento jurídico. Cabe aos profissionais e às sociedades de advocacia a internalização desses parâmetros éticos como pilares de gestão, transformando o cumprimento das normas estatutárias em um autêntico diferencial de solidez, confiança e integridade na prestação dos serviços jurídicos.

Fontes e pesquisas

Reportagens e referências consultadas para a elaboração deste artigo.

  1. OAB-SP e Caasp oferecem seguro gratuito contra acidentes a advogados
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  2. Artur Rodrigues: Disputa sobre IA jurídica expõe guerra fria entre OAB-SP e cúpula nacional - UOL Notícias
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  3. Jéssica Sant'Ana: OAB e CNI pedem adiamento da reforma tributária para 2028 - UOL Economia
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  5. OAB-SP e Caasp oferecem seguro gratuito contra acidentes a advogados - Consultor Jurídico
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Artigo elaborado com auxílio de inteligência artificial a partir das fontes citadas, com revisão editorial.

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