Jurisprudência Tributária: Diretrizes do STF e STJ Frente à Transição Fiscal

R
Redação Processei
· 22/11/2026 · 4 visualizações

Análise técnica sobre as recentes decisões dos Tribunais Superiores em matéria de prescrição, compensação, honorários e salário-educação, sob a ótica da conformidade e das transformações fiscais.

O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de acentuada densidade decisória. Enquanto as bases normativas da Emenda Constitucional nº 132/2023 começam a ser construídas administrativamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) [3], os Tribunais Superiores consolidam balizas determinantes para o contencioso fiscal. Em pauta, questões fundamentais como a contagem de prazos extintivos de direitos creditórios, os limites formais do mandado de segurança na repetição e compensação, a natureza jurídica da remuneração em acordos fiscais e as regras de competência impositiva sobre delegações extrajudiciais redefinem o equilíbrio entre a arrecadação pública e as garantias fundamentais do contribuinte.

Limites do Mandado de Segurança e a Compensação Tributária no STJ e no STF

O mandado de segurança consolidou-se historicamente como o instrumento basilar do contencioso tributário preventivo e repressivo, resguardado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. No entanto, a fixação dos efeitos patrimoniais e declaratórios decorrentes de sentenças concessivas tem exigido constante depuração pretoriana [9]. Conforme os verbetes sumulares 213 e 460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a via mandamental é idônea para declarar o direito à compensação tributária, incumbindo à autoridade administrativa a ulterior averiguação da exatidão dos créditos e haveres do contribuinte.

A jurisprudência, todavia, depara-se frequentemente com controvérsias atinentes à abrangência temporal desses efeitos, mormente sobre a viabilidade de reconhecimento e compensação de créditos anteriores à impetração [9, 10]. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), reiteradas decisões vêm delimitando a inadmissibilidade da utilização da ação mandamental como mero sucedâneo de ação de cobrança, mantendo hígida a clássica dicotomia fixada pelas Súmulas 269 e 271 da Corte Maior [10]. Assim, ao rejeitar o enfrentamento do mérito de compensações pretéritas em sede mandamental estrita, reafirma-se a imperatividade de o contribuinte manejar a ação ordinária de repetição de indébito para haver parcelas anteriores aos cinco anos pretéritos ao mandamus quando ausente a liquidez pré-constituída.

Paralelamente, a Primeira Seção do STJ assentou recentemente diretriz vinculante sobre o trâmite processual conjunto entre o crédito do contribuinte e a verba patronal. Firmou-se que a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação na qual se reconheceu o indébito deve aguardar a efetiva homologação da compensação tributária promovida pelo sujeito passivo perante o Fisco [16]. Compreende-se que, sendo os honorários calculados sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte, a exigibilidade da verba advocatícia condiciona-se à certeza do montante que efetivamente ingressou ou reduziu o passivo da empresa, elidindo execuções provisórias desprovidas de base material definida [16].

Soma-se a esse panorama a vigência do filtro de relevância da questão federal para o Recurso Especial, inserido pela Emenda Constitucional nº 125/2022 no artigo 105, § 2º, da Carta Política [14]. A exigência de demonstração expressa da transcendência da matéria federal impõe aos operadores a reavaliação estratégica do manejo do mandado de segurança versus a via ordinária, porquanto a conformação da matéria fática e probatória interfere diretamente na admissibilidade das vias recursais extraordinárias [14].

A Contagem Prescricional na Repetição de Indébito e a Esfera Administrativa

Um dos aspectos mais sensíveis da relação jurídico-tributária reside no marco decadencial e prescricional estatuído pela Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). A disciplina do artigo 168, inciso I, do CTN estabelece a perda do direito de pleitear a restituição após o transcurso do quinquênio contado da data da extinção do crédito tributário. Todavia, a intersecção entre o processo administrativo fiscal e as pretensões deduzidas em juízo suscita recorrentes divergências dogmáticas.

Em recente assentamento, restou reafirmado que a apresentação de impugnação administrativa, por si só, não opera a interrupção da prescrição para o ajuizamento da correlata ação judicial de repetição de indébito [1]. Embora o artigo 151, inciso III, do CTN atribua às reclamações e aos recursos administrativos a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, tal efeito não opera de modo análogo e automático como causa interruptiva do prazo judicial em prol do sujeito passivo, à míngua de expressa previsão legal [1].

As causas de interrupção da prescrição tributária encontram regime estrito no artigo 174, parágrafo único, do CTN para a Fazenda, cabendo ao contribuinte observar o disposto no Código de Processo Civil e na legislação especial. Destarte, o protocolo de manifestação de inconformidade ou pedido administrativo perante os órgãos de julgamento fazendário, caso não se enquadre nas estritas hipóteses de pedido de restituição que guarde efeito suspensivo próprio, não impede a continuidade da fluência do prazo para a propositura de pretensões condenatórias no Poder Judiciário [1]. Essa orientação reforça o princípio da estrita legalidade e impõe às administrações jurídicas corporativas rigoroso controle concomitante dos prazos materiais, sob pena de verem fulminados pretensos créditos pela inércia no manejo da ação competente.

A Inexigibilidade do Salário-Educação sobre Serventias Extrajudiciais pelo STJ

No campo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, a Primeira Seção do STJ dirimiu importante controvérsia ao fixar tese vinculante sobre a incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição e regulamentada pelas Leis nº 9.424/1996 e 9.766/1998 [13]. A controvérsia centrava-se na qualificação jurídica dos titulares de cartórios e serventias extrajudiciais para fins de sujeição passiva à exação.

Historicamente, a Fazenda Nacional buscava enquadrar os notários e registradores no conceito de "empresa", subsumindo suas folhas de pagamento de prepostos à alíquota de 2,5% do salário-educação. Contudo, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que os titulares de cartórios não se equiparam a empresas para tal mister [13]. O fundamento precípuo repousa na natureza do serviço notarial e de registro, que, conquanto exercido em caráter privado, constitui típica delegação do Poder Público, conforme dispõe o artigo 236 da Constituição Federal [13].

Concluiu a Corte uniformizadora que a delegação é personalíssima, atribuída a pessoa física habilitada mediante concurso público, inexistindo constituição de pessoa jurídica autônoma com finalidade mercantil ou societária [13]. Destarte, à luz do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a Administração Tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado para elastecer a competência tributária sem lei expressa que equipare a pessoa física delegatária à pessoa jurídica para fins da contribuição ao salário-educação [13]. Essa pacificação jurisprudencial impõe a desoneração dessa folha de pagamento e abre lastro para a recuperação dos valores indevidamente vertidos nos últimos cinco anos pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional.

O Regime de Honorários Advocatícios Públicos em Transações e Programas Fiscais

No STF, uma das disputas institucionais mais acaloradas dos últimos meses envolveu a tentativa de entes políticos de reduzir ou dispensar honorários advocatícios devidos a procuradores públicos no bojo de programas de parcelamento e anistia fiscal (como REFIS e congêneres) [11, 12]. Leis estaduais e municipais vinham sistematicamente inserindo cláusulas de exclusão total ou expressiva redução de sucumbência das dívidas ativas ajuizadas como atrativo para a adesão de contribuintes inadimplentes.

A Suprema Corte formou maioria substancial para declarar a inconstitucionalidade de normas que suprimem ou mitigam desarrazoadamente os honorários advocatícios públicos em acordos de transação ou quitação fiscal [11, 12]. O entendimento edificado ancora-se na conjugação entre o artigo 133 da Constituição Federal, o Código de Processo Civil (especialmente o artigo 85) e as prerrogativas asseguradas pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) [11, 12]. O plenário sublinhou que a verba honorária, conquanto disciplinada em regimes de titularidade e partilha pública conforme as balizas remuneratórias constitucionais (respeitado o teto do funcionalismo), reveste-se de natureza alimentar e possui status de direito do advogado público [11].

Dessa forma, o legislador ordinário e o Poder Executivo não detêm margem de discricionariedade absoluta para negociar a verba pertencente aos procuradores como contrapartida transacional para facilitar a arrecadação do tributo em atraso [12]. Essa orientação estabelece um balizamento definitivo: os incentivos dos programas de recuperação fiscal podem alcançar multas moratórias, juros e até encargos administrativos próprios da Fazenda, mas não podem vilipendiar a integridade remuneratória sucumbencial fixada em processos de execução fiscal [11, 12]. Para as empresas, esse pronunciamento afasta a expectativa de exclusão unilateral dos encargos de sucumbência quando da liquidação negociada de passivos fiscais consolidados.

Modulação de Efeitos, Impacto Fiscal e a Nova Ordem Constitucional da Reforma Tributária

A previsibilidade da jurisprudência fiscal defronta-se de modo contínuo com o instituto da modulação de efeitos, insculpido no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 927, § 3º, do CPC. O fenômeno reflete-se expressivamente nas discussões em torno do Tema 843 do STF, no qual se questiona em que medida o impacto estritamente orçamentário sobre as contas governamentais pode legitimar a aplicação de efeitos prospectivos a decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de exações tributárias [7]. A crítica doutrinária alerta que o uso reiterado de argumentos de ordem orçamentária para modular julgamentos enfraquece a força normativa da Constituição e transfere indevidamente o ônus da mora e do erro legiferante ao contribuinte cumpridor de suas obrigações [7].

Essa preocupação ganha contornos de urgência diante da transição preconizada pela Reforma Tributária do Consumo [3, 5]. Com a unificação de cinco tributos essenciais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) no IBS e na CBS, o sistema jurídico experimentará um período de convivência dual entre o modelo anterior e o novo padrão até o término integral da implementação, previsto para 2033. Nesse interregno, a Receita Federal e os representantes estaduais e municipais no âmbito do CGIBS atuam conjuntamente para estruturar os sistemas de conformidade e cooperação tributária [3], visando minorar os atritos com os contribuintes.

Não obstante, entidades acadêmicas e setoriais ressaltam que a centralização do Comitê Gestor não pode esvaziar a autonomia federativa delineada no pacto constitucional originário [6]. Assegurar que os entes subnacionais exerçam suas competências político-tributárias, sem usurpação de atribuições no âmbito do contencioso administrativo unificado, desponta como um dos maiores desafios de conformação do novo sistema [6]. Concomitantemente, entidades como a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) formularam propostas processuais direcionadas ao STF com o intuito de estabelecer metodologias e filtros preventivos para evitar uma explosão de ações diretas e recursos extraordinários durante o processo de transição, preconizando mecanismos avançados de resolução consensual e segurança interpretativa [8].

Em paralelo, a mobilização da advocacia contra majorações excessivas da carga tributária estadual e federal permanece ativa [4]. Organizações representativas têm repudiado pacotes de ajuste fiscal focados meramente na elevação de alíquotas modais, reiterando que a transição delineada pela nova ordem constitucional pressupõe neutralidade da carga global sobre os setores produtivos, sem penalização das atividades econômicas geradoras de emprego e renda [4].

Considerações Finais: A Necessidade de Governança e Rastreamento Jurisprudencial

Os recentes posicionamentos delineados pelo STF e pelo STJ consolidam um regime no qual a técnica processual assume papel tão determinante quanto o próprio direito material subjacente. A impossibilidade de interrupção da prescrição da repetição via mera impugnação administrativa [1], a disciplina rígida quanto ao momento executivo de honorários advocatícios decorrentes de indébitos a compensar [16] e as restrições ao escopo mandamental pretérito [10] evidenciam que a condução do litígio fiscal demanda máxima precisão estratégica.

Ademais, ao blindar a exigência do salário-educação perante cartorários [13] e repudiar a eliminação indiscriminada de sucumbência pública em programas fiscais [11, 12], os Tribunais Superiores reforçam os limites do princípio da legalidade estrita e da autonomia das profissões jurídicas perante o ímpeto arrecadatório. No horizonte de implementação da Reforma Tributária [3, 5, 8], a sintonia entre a doutrina, o contencioso administrativo e os precedentes vinculantes representará o único caminho seguro para a preservação da estabilidade das relações entre Fisco e sociedade.

Fontes e pesquisas

Reportagens e referências consultadas para a elaboração deste artigo.

  1. Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito - JOTA Info
    Google News BR
  2. Entidades do Direito Tributário se mobilizam em apoio a Regina Helena Costa para o STF - APET – Associação Paulista de Estudos Tributários
    Google News BR
  3. RFB e CGIBS alinham próximos passos da implementação da Reforma e reforçam compromisso com a conformidade tributária — Receita Federal - Governo Federal
    Google News BR
  4. OAB/RS mobilizada contra inaceitável pacote de aumento de tributos - OAB/RS
    Google News BR
  5. Quem tem medo da reforma tributária? - Migalhas
    Google News BR
  6. Reforma tributária não pode restringir autonomia federativa - Consultor Jurídico
    Google News BR
  7. Tema 843 do STF: uma nova modulação de efeitos será firmada com fundamento no impacto orçamentário? - JOTA Info
    Google News BR
  8. ABAT propõe medidas ao STF para disputas da reforma tributária - Migalhas
    Google News BR
  9. Compensação tributária em mandado de segurança: percurso até o STF - Consultor Jurídico
    Google News BR
  10. STF não julgará compensação de tributos anteriores a mandado de segurança - JOTA Info
    Google News BR
  11. STF derruba redução de honorários de procuradores em programa fiscal - Migalhas
    Google News BR
  12. STF tem maioria para derrubar dispensa de honorários advocatícios em acordos tributários - JOTA Info
    Google News BR
  13. Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório - Superior Tribunal de Justiça
    Google News BR
  14. Filtro de relevância no STJ: O mandado de segurança e a escolha da ação no contencioso tributário - Migalhas
    Google News BR
  15. Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro – Outubro 2026 - Demarest
    Google News BR
  16. Execução de honorários deve aguardar compensação tributária, decide STJ - Consultor Jurídico
    Google News BR

Artigo elaborado com auxílio de inteligência artificial a partir das fontes citadas, com revisão editorial.

Compartilhar este artigo

Cada pessoa pode curtir uma vez