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Novidades Legislativas em Pauta: O Filtro de Relevância no STJ, Alterações Penais e os Novos Limites do MEI
Análise aprofundada dos principais projetos de lei e propostas de emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional, com foco nos impactos diretos no Código de Processo Civil, Direito Penal e Direito Empresarial.
Bruno Castiglioni
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há 7 horas
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