Jurisprudência do STJ: Dados em Nuvem, Saúde Suplementar e Regras Processuais

A atividade jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas últimas sessões reafirmou o papel da Corte da Cidadania como o principal vetor de harmonização infraconstitucional do ordenamento jurídico brasileiro. Em pronunciamentos emanados tanto da Corte Especial quanto das Turmas de Direito Público, Direito Privado e Direito Penal, o tribunal enfrentou questões de acentuada repercussão prática. Destacam-se as balizas acerca da estabilidade das regras de competência e prevenção recursal, a conformação da proteção constitucional sobre dados estáticos em servidores remotos, os contornos econômico-atuariais dos contratos de planos de saúde, além de importantes definições nos campos tributário e de acesso à jurisdição excepcional.

Este artigo editorial examina os julgados mais expressivos do período sob uma perspectiva estritamente técnica, contextualizando dispositivos legais como o Código de Processo Civil (CPC), a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), a legislação processual penal e o marco regulatório constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 125/2022.

Processo Civil: Estabilidade da Relatoria Conexa e Segurança no Sistema Recursal

Na seara do Direito Processual Civil, a Corte Especial do STJ deliberou sobre a higidez do princípio do juiz natural e da prevenção em hipóteses de processos conexos [1]. A controvérsia residia em definir se o fato de o relator originário restar vencido no julgamento de determinada causa conexa ensejaria, ipso facto, a redistribuição e a transferência da relatoria de todos os demais feitos vinculados em trâmite na Corte. Fixou-se o entendimento de que a circunstância de o relator ficar vencido em processo conexo não altera a sua relatoria para os demais casos congêneres [1].

A ratio decidendi do acórdão prestigia a segurança jurídica e a interpretação restritiva das hipóteses de modificação de competência interna, delineadas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 71) e no artigo 930 do Código de Processo Civil. A prevalência do voto divergente em um caso isolado exaure seus efeitos específicos naquele julgamento — acarretando a lavratura do respectivo acórdão pelo prolator do voto vencedor —, sem desconstituir o vínculo preventivo previamente firmado para o bloco temático ou factual. Interpretação em sentido contrário geraria um indesejado incentivo à fragmentação decisória e ao tumulto processual, enfraquecendo a estabilidade da distribuição.

Ainda no campo recursal, a jurisprudência da Corte reafirmou a higidez do artigo 1.026 do CPC ao vedar a definição retroativa de embargos de declaração como manifestamente incabíveis [5]. A prática processual por vezes confrontava o efeito interruptivo do prazo recursal decorrente da oposição dos aclaratórios. Ao estabelecer que a constatação a posteriori da inadequação formal dos embargos não pode elidir retroativamente a interrupção temporal legalmente assegurada, resguarda-se a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e a ampla defesa, afastando a intempestividade reflexa de recursos ulteriores protocolados na vigência da interrupção [5].

Direito Digital e Processo Penal: A Proteção Constitucional aos Dados em Nuvem

A 6ª Turma do Tribunal Superior enfrentou matéria na confluência entre a dogmática processual penal e as novas tecnologias telemáticas, conforme divulgado no Informativo 902 [2]. O colegiado reafirmou que as mensagens e comunicações já recebidas pelos destinatários e mantidas sob armazenamento em nuvem preservam integralmente a tutela constitucional da intimidade e do sigilo de dados, ex vi do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal [2].

A decisão é de alta relevância técnica, pois traça a distinção fundamental entre o regime de interceptação das comunicações em fluxo (em trânsito instantâneo), regulamentado estritamente pela Lei 9.296/1996, e a apreensão de dados estáticos ou em repouso (stored communications). Havia tentativas de equiparar os dados em nuvem já visualizados a meros documentos físicos apreendidos, fragilizando os rigores epistêmicos necessários à sua extração probatória. O STJ consolidou que o acesso a caixas de mensagens eletrônicas, históricos de aplicativos e backups remotos exige expressa e fundamentada autorização judicial, atrelada a limites objetivos e de proporcionalidade [2].

"A obtenção de mensagens já recebidas e armazenadas em servidores de nuvem atinge diretamente a esfera da privacidade e da inviolabilidade epistêmica do cidadão, não prescindindo de rígido controle jurisdicional preliminar fundamentado, sob pena de ilicitude dos elementos coligidos." [2]

A posição converge com as garantias estipuladas pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), demarcando que o avanço tecnológico na estocagem distribuída de informações não autoriza uma mitigação das garantias processuais penais do investigado.

Saúde Suplementar: Limites ao Custeio de Canabidiol e a Delimitação do Uso Domiciliar

Na seara do Direito Privado, em julgamento de Recurso Especial originado de controvérsia com operadora de saúde, o tribunal deliberou que planos de assistência médica privada não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol quando destinados ao uso exclusivamente domiciliar, salvo expressa disposição em contrário prevista em lei [3].

O posicionamento ampara-se no artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, que expressamente excepciona do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses relativas a tratamentos antineoplásicos orais e outros procedimentos ambulatoriais especificamente catalogados pelo órgão regulador setorial. O STJ reforçou que a existência de autorização sanitária concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação ou comercialização excepcional da substância não importa, compulsoriamente, no dever de cobertura financeira automática pelas operadoras de saúde [3].

A análise jurídica preserva o equilíbrio econômico-atuarial dos contratos de saúde suplementar, evitando a transferência desregulada de obrigações de fornecimento de insumos farmacêuticos que competem primordialmente às políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). O precedente demarca fronteiras nítidas entre a prestação direta de cuidados intra-hospitalares/ambulatoriais e a dispensação de terapias de manutenção contínua e autônoma na residência do paciente, oferecendo previsibilidade ao setor [3].

Direito Tributário e Mercado de Capitais: FIIs, ICMS-ST e Execuções Financeiras

No âmbito do Direito Tributário e Econômico, diversas matérias afetas à atividade produtiva e aos instrumentos de investimento foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal.

Tributação de Cotas entre Fundos de Investimento Imobiliário

O STJ manteve a incidência do Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de cotas entre Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), com reflexos diretos para as estruturas denominadas Fundos de Fundos (Funds of Funds — FoFs) [11]. A discussão envolveu a interpretação das isenções concedidas pela legislação de regência (Lei 8.668/1993 e Lei 9.779/1999) em face do regime jurídico de tributação corporativa de fundos que exercem atividade de negociação de carteira mobiliária. O acórdão confere contornos estritos à fruição de incentivos fiscais na esfera mobiliária, impactando o planejamento estrutural de veículos institucionais de investimento imobiliário [11].

Base de Cálculo do ICMS-ST e Segurança Jurídica

Em matéria de tributação estadual indireta, o STJ rechaçou mecanismo instituído pelo Estado de Rondônia que alterava a sistemática de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária progressiva (ICMS-ST) [7]. A Corte considerou que os parâmetros adotados pelo fisco estadual colidiam com as balizas impostas pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), reafirmando a submissão estrita dos entes federados às normas gerais de direito tributário editadas pela União, nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. O afastamento da fórmula estadual reafirma a proteção dos contribuintes contra exigências operadas à margem dos critérios formais de mensuração do fato gerador presumido [7].

Cobrança de Créditos Financeiros de Fomento

Outra afetação de relevo versa sobre a controvérsia em torno da utilização da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) para a cobrança judicial de dívidas vinculadas a programas de microcrédito e fomento, especificamente as oriundas do Banco do Povo [6]. O ponto nodal reside em classificar a natureza jurídica do crédito: se dotado de natureza pública/fazendária suscetível à inscrição em Dívida Ativa e ao rito privilegiado da execução fiscal, ou se subordinado ao regime civil-contratual das mútuas comerciais operadas por instituições bancárias. A definição unificada pelo STJ trará repercussões imediatas na gestão de recuperação de ativos pelo poder público e seus parceiros operacionais [6].

Acesso à Jurisdição: Filtro de Relevância e Atualização da Tabela de Custas

O modelo estrutural de acesso ao Superior Tribunal de Justiça atravessa transformações seminais, impulsionadas pela implementação e regulamentação do filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, inserido no artigo 105, § 2º, da Carta da República pela Emenda Constitucional 125/2022 [14, 15, 16]. O tema continuou no centro dos debates institucionais mantidos entre a cúpula do tribunal e a advocacia.

O instituto, análogo à repercussão geral consolidada no Supremo Tribunal Federal, visa transmutar a atuação do STJ de tribunal puramente revisor de interesses privados individuais em uma autêntica Corte de Vértice, vocacionada à formulação de teses prospectivas com transcendência jurídica, econômica, social ou política [15]. As discussões promovidas com as entidades de classe debatem a extensão das hipóteses de relevância presumida previstas no texto constitucional, bem como os ônus argumentativos estritos impostos aos recorrentes para a demonstração objetiva do requisito formal [14, 16].

Simultaneamente a essa reestruturação dogmática do recurso especial, o STJ aprovou novos critérios para a cobrança das custas judiciais no âmbito de suas atribuições regimentais, adotando a proporcionalidade ao valor atribuído à causa [10, 13]. A atualização normativa pretende alinhar a exigibilidade de preparo e custeio das instâncias extraordinárias aos custos operacionais do aparato judiciário, instituindo uma política judiciária que desestimula a litigância predatória e o ajuizamento desmedido de impugnações recursais protelatórias [10, 13].

Síntese Editorial

O conjunto decisório do Superior Tribunal de Justiça reflete uma postura de contenção metodológica e de estrita observância das normas legais positivadas. Seja na reafirmação dos ritos processuais concernentes à competência por prevenção [1], seja na demarcação de garantias fundamentais contra incursões probatórias ilegais no ecossistema digital [2], o tribunal priorizou a integridade dos sistemas normativos vigentes.

Paralelamente, as deliberações em matéria de saúde suplementar [3] e mercado financeiro [11] demonstram sensibilidade aos equilíbrios macroeconômicos e à higidez atuarial das relações jurídicas contratuais, coibindo a extensão impositiva de obrigações assistenciais não positivadas. Por fim, a consolidação paulatina do filtro de relevância e a revisão dos critérios de custas indicam a transição irreversível da Corte para um padrão de atuação focado em teses de alto impacto e no desestímulo à hiperlitigância.