O Contencioso Tributário entre a Transição Constitucional e os Tribunais Superiores
Uma análise técnica sobre as pressões pelo adiamento da Reforma Tributária, a reconfiguração do contencioso no CESTF e os recentes precedentes fixados pelo STF e STJ em IRPJ, PIS/Cofins e benefícios fiscais.
O cenário tributário brasileiro atravessa um período de singular complexidade hermenêutica e operacional. De um lado, o ordenamento jurídico inicia a implementação das diretrizes fixadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que remodelou a tributação sobre o consumo por meio da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). De outro lado, os Tribunais Superiores — Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) — continuam sobrecarregados com o julgamento de teses estruturais relativas ao regime pretérito, enquanto a Administração Tributária intensifica exigências de conformidade documental e fiscalizatória. Essa conjuntura híbrida impõe aos operadores do Direito um duplo desafio: assimilar as premissas conceituais da nova ordem tributária sem descurar do contencioso pretérito, cujos reflexos econômicos e jurídicos perdurarão por décadas nos balanços corporativos.
A Pressão Setorial pelo Diferimento Cronológico da Reforma Tributária
Nos últimos meses, intensificou-se o movimento institucional articulado por entidades de classe, confederações empresariais e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do adiamento do cronograma inicial de transição delineado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1], [4]. As manifestações convergem no sentido de postergar o início da cobrança e a vigência de fases fundamentais da CBS e do IBS, defendendo a fixação do marco inicial de determinadas etapas para 2028 [5], [6].
O cerne da argumentação reside na constatação de que a regulamentação infraconstitucional — materializada nos Projetos de Lei Complementar em tramitação no Congresso Nacional — ainda apresenta lacunas operacionais severas, além de impor custos de conformidade excessivos às pessoas jurídicas em um momento de incerteza econômica [2]. Sustenta-se que a antecipação de alíquotas de teste e o início prematuro da convivência entre o regime cumulativo/não-cumulativo clássico (PIS, Cofins, ICMS, ISS) e a sistemática do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual comprometerão a segurança jurídica e sobrecarregarão a capacidade de adaptação dos contribuintes de médio e pequeno porte [3], [6].
Analistas do setor alertam que meras prorrogações cronológicas não solucionam os vícios estruturais intrínsecos ao desenho legislativo caso não haja um aprofundamento das premissas técnicas [3]. A transição planejada para durar até 2033 exige um alinhamento fino de sistemas contábeis digitais, conformidade acessória e parametrização fiscal que ainda dependem de atos normativos infralegais da Receita Federal do Brasil e do futuro Comitê Gestor do IBS. Sem clareza regulatória, o diferimento surge para os agentes econômicos como a única via viável para evitar uma litigiosidade em massa logo na gênese do novo sistema [1], [4].
A Consulta do CESTF e os Desafios Estruturais do Novo Contencioso
Paralelamente aos debates no Parlamento, a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e o Centro de Estudos Judiciários vêm debatendo mecanismos para mitigar a explosão de demandas judiciais. Nesse contexto, insere-se a reabertura de consulta pública no âmbito do Centro de Soluções Tributárias Federais (CESTF) e instâncias correlatas do Judiciário com foco exclusivo no contencioso derivado da reforma tributária [7].
O modelo constitucional concebido pela EC nº 132/2023 traz como princípio basilar o destino e a não-cumulatividade plena, com vedação à concessão heterônoma de incentivos fiscais e a extinção gradual da guerra fiscal federativa. No entanto, a coexistência de órgãos de julgamento administrativo federal (CARF) e instâncias administrativas estaduais e municipais, atrelada ao Comitê Gestor do IBS, instaura uma zona cinzenta de competências jurisdicionais. A consulta pública busca mapear propostas normativas e institucionais que permitam uniformizar decisões, evitar divergências entre o contencioso da CBS e do IBS e criar ritos céleres de mediação e arbitragem tributária [7].
A harmonização entre o artigo 146 da Constituição Federal e a legislação complementar exigirá uma arquitetura processual inédita. Caso a jurisprudência administrativa e judicial não seja consolidada mediante mecanismos de precedentes vinculantes interfederativos, haverá o risco imediato de fragmentação da interpretação do fato gerador do IBS e da CBS, subvertendo o propósito unificador da reforma e multiplicando recursos aos tribunais superiores [2], [7].
Desdobramentos da Não-Cumulatividade: ICMS na Base de PIS/Cofins e Ações Rescisórias
Enquanto o novo arcabouço não entra em vigor pleno, os reflexos do contencioso histórico continuam a pautar a relação jurídica tributária. No âmbito do STF, os desdobramentos do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706/PR) permanecem gerando pronunciamentos determinantes. O Supremo reiterou a legitimidade da recuperação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e Cofins sobre a parcela destacada do ICMS, reafirmando os limites temporais e materiais da modulação fixada no julgamento dos embargos de declaração [8]. Contribuintes com ações ajuizadas até 15 de março de 2017 resguardam a integralidade de seus créditos, ao passo que os ingressos posteriores submetem-se estritamente aos ditames temporais assentados pela Suprema Corte [8].
Por sua vez, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instada a deliberar sobre a higidez do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no âmbito do regime monofásico de tributação, em sede de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional [10]. A controvérsia repousa no alcance do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 (Reporto) e sua aplicação genérica aos contribuintes sujeitos à tributação concentrada disciplinada pelas Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
A Fazenda Nacional busca desconstituir julgados favoráveis aos contribuintes transitados em julgado com esteio no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, alegando violação manifesta de norma jurídica e incompatibilidade com o entendimento superveniente firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1052/STJ). A Corte Superior avalia a admissibilidade da via rescisória frente ao óbice da Súmula 343 do STF, analisando se a oscilação interpretativa pretérita afasta o cabimento da rescisória ou se a matéria ostenta estatura unificada de molde a legitimar a desconstituição das decisões transitadas em julgado [10]. O desfecho é crucial para delimitar a extensão da intangibilidade da coisa julgada em matéria fiscal.
Benefícios Fiscais e Deduções no IRPJ: Os Casos PERSE e Bônus de Executivos
Na seara do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dois temas de elevada repercussão econômico-financeira ganharam destaque recente no Superior Tribunal de Justiça: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e a dedutibilidade de planos de bônus e remuneração variável de diretores e executivos estatutários.
No que concerne ao PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o propósito de conceder alíquota zero por 60 meses aos setores severamente impactados pela pandemia de Covid-19, o STJ foi chamado a definir a estabilidade temporal do benefício fiscal até o ano de 2027 frente às sucessivas alterações legislativas perpetradas pelo Poder Executivo (como as Leis nº 14.592/2023 e nº 14.859/2024 e medidas provisórias antecedentes) [11]. O litígio reside na aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Súmula 544 do STF, que consagram a impossibilidade de revogação ou modificação incondicional de isenções onerosas ou concedidas a prazo certo e sob determinadas condições contratuais ou setoriais [11]. Empresas defendem que a expectativa legítima e a segurança jurídica asseguram a manutenção da desoneração até o termo fixado originalmente, enquanto o Fisco argumenta que restrições fiscais orçamentárias autorizam a modulação do incentivo por ato legislativo ordinário.
Em paralelo, ministros do STJ consolidaram orientação favorável aos contribuintes ao autorizarem a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo Lucro Real, dos montantes desembolsados a título de bônus e participação nos lucros paga a executivos, administradores e diretores empregados ou contratados [14]. A controvérsia envolvia a aplicação do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 e disposições correlatas do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), em que a fiscalização federal historicamente sustentava que referidas verbas consubstanciam mera liberalidade ou distribuição disfarçada de lucros não operacionais.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que tais despesas possuem natureza estritamente operacional, enquadrando-se no conceito de despesas necessárias, habituais e usuais à atividade da empresa, visto que visam à atração, retenção e incentivo de talentos diretamente vinculados à performance e à geração de receita tributável [14]. A decisão resguarda o planejamento de remuneração das corporações e barra autuações lavradas pela Receita Federal fundamentadas em juízos subjetivos de conveniência empresarial.
A Rigidez na Escrituração Contábil e o Arbitramento do Lucro
A conformidade fiscal documental, por outro lado, tem sido alvo de rigidez inflexível pelo Poder Judiciário. O STJ manteve a legitimidade do arbitramento do lucro de pessoa jurídica pela ausência de escrituração contábil idônea e recusa na apresentação tempestiva de livros comerciais e fiscais [12].
Nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, a autoridade lançadora está autorizada a arbitrar a base imponível quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou quando os registros contiverem vícios, fraudes ou omissões que impeçam a determinação precisa do resultado auferido [12]. No precedente apreciado, a Corte rejeitou a tese de que a apresentação extemporânea ou parcial de extratos bancários supriria o dever formal de manutenção do Livro Diário e do Livro Razão. O julgamento salienta que a contabilidade formal constitui dever instrumental inderrogável, cuja inobservância transfere à Administração o dever-poder de fixar a exação segundo critérios objetivos de presunção legal, sem que isso configure afronta aos princípios do contraditório e da capacidade contributiva [12].
A Prescrição Penal Tributária: A Aplicação da Lei nº 12.234/2010 pelo STJ
Na confluência entre o Direito Tributário e o Direito Penal Econômico, o Superior Tribunal de Justiça firmou importante balizamento interpretativo sobre o termo inicial da prescrição nos crimes contra a ordem tributária tipificados no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 [13]. A análise aborda a integração da Lei nº 12.234/2010 — que extinguiu a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia — com o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal [13].
Conforme o enunciado vinculante do STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo pela autoridade administrativa competente. A celeuma que emergiu na doutrina e nos tribunais residia em saber se o marco temporal para aplicação da Lei nº 12.234/2010 deveria considerar o momento da conduta omissiva ou fraudulenta (tempo do crime, na forma do art. 4º do Código Penal) ou o encerramento do processo administrativo fiscal com a constituição do crédito (consumação material da conduta típica) [13].
O STJ delineou que a consumação não se confunde ontologicamente com o tempo da ação criminosa. Nos crimes materiais fiscais, embora a conduta material fraudulenta possa ter ocorrido em período anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, caso a consumação do delito — subordinada à condição objetiva de punibilidade consubstanciada no esgotamento da esfera administrativa — ocorra sob a égide da novel legislação, aplica-se a disciplina restritiva da prescrição retroativa [13]. Esse entendimento consolida a eficácia persecutória estatal e amplia os prazos efetivos para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, reduzindo os índices de extinção de punibilidade com base no decurso do tempo durante o trâmite fiscalizador.
Custas na Justiça Federal e Antecipação de Ações Judiciais
Para além do mérito material das demandas, as transformações no direito processual tributário abarcam o custo econômico do acesso à jurisdição. Propostas legislativas e atos regulamentares visando à majoração substancial das tabelas de custas processuais na Justiça Federal e no STJ têm impulsionado uma reorganização tática nos departamentos jurídicos corporativos [9].
Diante da iminência de encarecimento das taxas judiciárias e do aumento dos limites máximos de recolhimento preparatório para o ajuizamento de ações ordinárias e interposição de recursos especiais, observa-se uma tendência de antecipação do protocolo de demandas tributárias de grande vulto [9]. Empresas com passivos fiscais em fase final de discussão administrativa ou titulares de haveres passíveis de repetição de indébito reavaliam o custo de oportunidade temporal do ajuizamento sob o regime tarifário vigente. Essa movimentação preventiva visa a elidir o ônus financeiro adicional decorrente das novas alíquotas de custas e a garantir a tramitação processual sob condições mais favoráveis de liquidez corporativa [9].
Considerações Finais e Perspectivas Estruturais
O universo tributário brasileiro opera sob uma dialética sem precedentes. De um prisma retrospectivo, a jurisprudência das Cortes Superiores demonstra que a resolução definitiva de controvérsias tributárias estruturais — tais como as deduções de IRPJ, a extensão do PERSE, os limites do regime monofásico de PIS/Cofins e o arbitramento do lucro — ainda consome anos de instrução e debate técnico refinado. De um prisma prospectivo, a transição constitucional da Emenda nº 132/2023 traz à tona um novo arcabouço normativo que, longe de simplificar instantaneamente o sistema, instaura uma década de coexistência de regimes impositivos antagônicos.
Nesse ecossistema, os apelos para o diferimento das etapas inaugurais da CBS e do IBS [1], [5] refletem o receio justificado de que a sobreposição de complexidades comprometa a segurança jurídica nacional. Caberá aos operadores do Direito Tributário monitorar com rigor analítico os desdobramentos legislativos e as diretrizes do STF e do STJ, mantendo o estrito rigor técnico documental exigido pelas instâncias fiscalizatórias e antecipando estratégias processuais que equilibrem conformidade, eficiência e legalidade estrita.
Reportagens e referências consultadas para a elaboração deste artigo.
- Grupos de advogados pedem que reforma tributária seja adiada - Valor EconômicoGoogle News BR
- Costa Tavares Paes Advogados promove encontro sobre Reforma Tributária - Consultor JurídicoGoogle News BR
- Reforma tributária: o ruim hoje seguirá sendo ruim em um ano - JOTA InfoGoogle News BR
- Que imposto é esse: Entidades pedem adiamento da reforma tributária - Folha de S.PauloGoogle News BR
- OAB defende adiamento de etapas da Reforma Tributária para 2028 - Contabilidade - José Corsino - CidadeVerde.comGoogle News BR
- Entidades defendem adiamento da CBS para 2028 - SiteBarraGoogle News BR
- CESTF reabre consulta sobre contencioso da reforma tributária - Consultor JurídicoGoogle News BR
- STF: empresas podem recuperar PIS e Cofins sobre ICMS - Jornal ContábilGoogle News BR
- Aumento das custas na Justiça Federal e STJ deve antecipar ações judiciais ainda em 2026 - DComercioGoogle News BR
- STJ julga rescisória contra crédito de PIS/Cofins no regime monofásico - MigalhasGoogle News BR
- STJ irá definir se empresas podem manter benefício do Perse até 2027 - JOTA InfoGoogle News BR
- STJ rejeita recurso de contribuinte e mantém tributação pelo lucro arbitrado por falta de documentos contábeis - Contadores.cnt.brGoogle News BR
- Consumação não é tempo: da aplicação da Lei 12.234/10 pelo STJ aos crimes tributários - Consultor JurídicoGoogle News BR
- Ministros do STJ autorizam dedução de bônus do IRPJ - Valor EconômicoGoogle News BR
Artigo elaborado com auxílio de inteligência artificial a partir das fontes citadas, com revisão editorial.
Cada pessoa pode curtir uma vez