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Panorama Jurisprudencial do STF: Responsabilidade Digital, Autonomia Institucional e Reflexos Tributários
O Supremo Tribunal Federal consolida a revisão da responsabilidade civil de plataformas digitais, reafirma a autonomia institucional do Judiciário e impõe novos contornos às relações de trabalho e à gestão pública municipal.
Bruno Castiglioni
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há 2 horas
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