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Novidades Legislativas: Análise Técnica dos PLs Penais, Regulatórios e Processuais

Exame aprofundado das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, abordando a criminalização das apostas de quota fixa, a tipificação autônoma do LGBTIcídio e os impactos institucionais no ordenamento jurídico brasileiro.

Bruno Castiglioni · há 6 dias
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Panorama Legislativo: Análise dos Projetos de Lei e Impactos Jurídicos

Análise técnica das recentes proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, abordando matérias penais, administrativas, regulatórias e de proteção de vulneráveis, e seus impactos na prática advocatícia.

Bruno Castiglioni · há 2 meses
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