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Jurisprudência do STF: Análise dos Principais Julgamentos da Semana e Impactos na Advocacia

Painel analítico das decisões e repercussões do STF na semana, abordando limites orçamentários, poder de requisição do MP, vínculo de emprego em plataformas e o Marco Civil da Internet.

Bruno Castiglioni · há 1 semana

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Panorama Jurisprudencial do STF: Responsabilidade Digital, Autonomia Institucional e Reflexos Tributários

O Supremo Tribunal Federal consolida a revisão da responsabilidade civil de plataformas digitais, reafirma a autonomia institucional do Judiciário e impõe novos contornos às relações de trabalho e à gestão pública municipal.

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