Análise semanal das decisões do Supremo Tribunal Federal com impacto direto na advocacia, destacando a ADI sobre a isenção de importações, os critérios de justiça gratuita na seara trabalhista e a autonomia financeira da CVM.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Jurisprudência, legislação e guias práticos para a advocacia
O Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP) zerando a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. A decisão revoga a taxa federal de 20% instituída em 2024 e traz impactos jurídicos e econômicos imediatos.
O PL 2338/2023 estabelece as regras de ouro para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil. O foco da lei não é barrar a tecnologia, mas sim proteger o cidadão, baseando-se no nível de risco que a IA representa.
O presente artigo analisa o impacto da jurimetria e da inteligência artificial na fixação de pensão alimentícia no ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente pautado pela análise subjetiva do magistrado sobre o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (Art. 1.694, § 1º, do Código Civil), o Direito de Família frequentemente esbarra na insegurança jurídica decorrente da disparidade de decisões entre diferentes comarcas.
O presente artigo analisa a complexa intersecção entre o Direito do Trabalho clássico e a nova realidade dos esportes eletrônicos (eSports). Com a profissionalização de modalidades competitivas e a criação de ecossistemas complexos em servidores de simulação, surge um vácuo jurídico interpretativo. O estudo investiga a incidência dos requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a rotina de cyber-atletas, criadores de conteúdo e administradores de servidores virtuais.
Entenda na prática a reforma tributária que entra em vigor em 2026: como funcionam o IBS e a CBS, o cronograma de transição até 2033, o que muda para o seu cliente e como o split payment vai impactar o caixa das empresas. Com checklist prático para o tributarista.
Conheça a nova ferramenta do Processei que simula a análise de um Desembargador sobre seu caso, gerando minutas de acórdão completas com ementa, relatório, voto fundamentado e dispositivo.
A tecnologia jurídica, como o processei.ia, elimina o peso do trabalho mecânico e repetitivo que consome a rotina dos escritórios. Ao automatizar tarefas burocráticas, o advogado recupera tempo para focar no que é essencial: a estratégia e a excelência intelectual da tese.
Muitos fundadores de Pequenas e Médias Empresas acreditam que estruturar um programa de Compliance e Gestão de Riscos é algo muito distante de suas realidades. Mas a verdade do mercado é um pouco mais dura e exige reflexão. Um erro estratégico de gestão, uma falha contratual, um processo trabalhista mal conduzido ou até mesmo um vazamento de dados tem um potencial muito mais destrutivo para uma PME do que para uma gigante do mercado.
O presente artigo analisa a recente e irretocável decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou ser abusiva a prática de operadoras de planos de saúde de limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Impacto da Lei Felca: A Nova Era da Proteção Digital para Crianças e Adolescentes
Você sabia que é possível receber Bolsa Família e BPC juntos? O INSS tem negado ao somar o Bolsa Família na renda, mas a Justiça considera isso ilegal e garante o direito aos dois benefícios.