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Jurisprudência Tributária em Transição: STF, STJ e os Reflexos da Reforma
Uma análise aprofundada dos recentes precedentes do STF e STJ, examinando bases de cálculo, incentivos fiscais e as controvérsias inauguradas pela Emenda Constitucional 132/2023.
Bruno Castiglioni
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há 3 horas
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