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Novidades Legislativas: Análise Técnica dos PLs Penais, Regulatórios e Processuais
Exame aprofundado das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, abordando a criminalização das apostas de quota fixa, a tipificação autônoma do LGBTIcídio e os impactos institucionais no ordenamento jurídico brasileiro.
Bruno Castiglioni
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há 21 horas
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