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Novidades Legislativas: Análise Técnica dos PLs Penais, Regulatórios e Processuais

Exame aprofundado das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, abordando a criminalização das apostas de quota fixa, a tipificação autônoma do LGBTIcídio e os impactos institucionais no ordenamento jurídico brasileiro.

Bruno Castiglioni · há 21 horas
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Jurisprudência do STF: Direitos Sociais, Processo Penal e Governança Tecnológica

Análise técnica dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, destacando a unificação da licença-maternidade, a aplicação do artigo 580 do CPP, a desoneração de ICMS e os limites éticos do uso de inteligência artificial na prática forense.

Bruno Castiglioni · há 1 semana
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Destaques do STJ: Jurisprudência, Recursos e Impactos no Direito Brasileiro

Análise semanal das decisões do STJ: impactos das Súmulas 283 e 284 na admissibilidade recursal, validade de testamentos digitais, tributação sobre hiring bonus e limites do ANPP no processo penal.

Bruno Castiglioni · há 3 meses
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